Comissão de Turismo debateu PL que muda critérios para a construção de condomínios hoteleiros, flats, apart-hotéis e similares.
Participantes da audiência pública da Comissão de Turismo divergiram, nesta terça-feira, quanto à flexibilização da Lei Geral do Turismo (11.771/08), que exige, para a constituição de condomínios hoteleiros, flats, apart-hotéis e similares, a adesão de pelo menos 60% dos proprietários das unidades do empreendimento.
O objetivo da audiência foi a discussão do Projeto de Lei (PL) 2867/04, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que trata da constituição de condomínios hoteleiros.
O texto define esses empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínio como aqueles que oferecem alojamento temporário para hóspedes, mediante cobrança de diárias. A proposta pretende disciplinar esta alternativa de investimento e ampliar a capacidade de oferta de hotéis no País.
Riscos
Alexandre Sampaio de Abreu, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, defende a manutenção dos 60% que, segundo ele, servem para garantir o mínimo do pool hoteleiro (contrato de hospedagem no sistema associativo) no empreendimento imobiliário lançado.
`Um negócio lançado para o investidor, ele tem que saber o risco inerente àquele lançamento. Então ele tem que ser um processo de 60% perene. Ou seja, ele sabe que se comprar o apartamento ou o flat dele, este flat, dentro de um processo de 100 apartamentos, 60 deles vão ser para locação para terceiros e ele não vai poder morar”, afirma.
“Isso não quer dizer que os 40% restantes não possam ser moradia. O fato é que não podemos permitir que a legislação de hoje seja flexibilizada por um capricho dos empreendedores imobiliários`, acrescenta.
Variação
Já a Câmara Brasileira da Indústria da Construção quer suprimir a exigência. De acordo com a consultora da Comissão da Indústria Imobiliária da entidade, Márcia Hezeke, flats, condomínios hoteleiros e afins têm uma espécie de pool flutuante, ou seja, o número de proprietários que se associam em pool em torno de um contrato de hospedagem varia com frequência.
Ela dá o exemplo de um empreendimento com 100 apartamentos, dos quais 60 estão no pool: `Se dois saírem ou um sair, eu prejudico os outros 59? Ou eu entro numa ilegalidade? Ou eu tenho que arrumar algum mecanismo menos ortodoxo para tentar disfarçar que eu tenho 60 apartamentos no pool? Tem que tirar o percentual. Condomínio é um produto que, pela sua natureza, já tem regra. Deixa aquele empreendimento criar suas regras`.
Questões trabalhistas
Márcia Hezeke destacou ainda que a regra dos 60% também gera insegurança quanto a questões trabalhistas. Ela defende que os empregados devem ser ligados ao sindicato dos condomínios e não ao do setor hoteleiro por conta da flutuação do pool.
Ou seja, se um apart-hotel deixar de ter operação hoteleira, os empregados teriam de migrar para o sindicato ligado a condomínios. Se o apart-hotel voltar a funcionar significaria nova migração dos empregados.
Solução
Diante da divergência, o deputado Roberto Santiago (PSD/SP), autor do requerimento para a audiência desta terça, aponta um caminho. `A Câmara dos Deputados não pode estabelecer uma legislação que vá privilegiar A ou B. O que temos de fazer aqui é uma legislação que atenda a A e a B. Mesmo que não seja atendendo a A ou a B em sua plenitude, o que seja próximo daquilo. Do jeito que colocaram aqui são completamente antagônicos”, afirma o parlamentar.
“Então, reduz dos 60% para 50% ou para 40%. Enfim, busca-se uma alternativa para contemplar a todos os envolvidos, sem prejudicar os trabalhadores. O importante é não deixar o trabalhador ser o bode expiatório desta história aqui`, acrescenta.
Gestão do negócio
Para Alexandre Abreu, neste momento, a questão trabalhista não é prioridade. `Entrar nesta especificidade é demasiado. Eu estou mais preocupado com a gestão do conceito do business e do lançamento negocial. A questão laboral é uma segunda fase, para a gente tratar mais para frente.`
Moacyr Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), apoia a manutenção dos 60% e disse que questões sindicais não estão na pauta do projeto de lei.
Álvaro Augusto Fonseca, diretor de Flats do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi), quer flexibilizar a Lei Geral do Turismo quanto à exigência dos 60%. `Não precisa engessar, as condições de mercado ditam as regras.`
Mais debate
O deputado Roberto Santiago disse que vai conversar com o autor do projeto, Ronaldo Vasconcellos, e com o relator na Comissão de Turismo, Valadares Filho (PSB-SE), e tentar convencê-los a estender o debate.
O projeto 2867/04 está em análise na comissão, e o relator apresentou, em outubro do ano passado, parecer pela sua aprovação e pela rejeição dos PLs 4420/08 e 4943/09, apensados. O parecer não altera a exigência dos 60%. O texto ainda precisa ser votado no colegiado.
Fonte: Câmara Notícia
